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Boletim Informativo n.º 17/2021, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

13 dez 2021

Reunião de 9 de dezembro de 2021 (Secção Permanente)  
 

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remunerações
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / Jubilações
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Pontos extra