Reunião de 28 de setembro de 2022 (Secção Permanente)

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / jubilações