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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 14/2021, do Conselho Superior do Ministério Público
29 jun 2021
Reunião de 23 de junho de 2021 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do dia
— Gestão de Quadros/Comissões de Serviço/Temas de ordem geral
— Matéria Disciplinar
— Remunerações
— Declarações de voto
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