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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 13/2023, do Conselho Superior do Ministério Público
25 jul 2023
Reunião de 12 de julho de 2023 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do dia
— Gestão de quadros / Comissões de Serviço / Licenças / Instrumentos de Mobilidade
— Temas de ordem geral
— Inspeções
— Ordem do dia - Aditamento
— Gestão de quadros / Comissões de Serviço
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