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Boletim Informativo n.º 13/2022, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

20 set 2022

Reunião de 14 de setembro de 2022 (Secção Permanente)  


Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remunerações
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Prestação de serviço por magistrados jubilados

— Aditamento
— 
Remuneração por acumulação de funções
— Ponto Extra