Reunião de 31 de agosto de 2023 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças
— Ordem do Dia
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)