Nos passados dias 26, 27 e 28 de setembro reuniu-se, na Procuradoria Geral da República, o Comité PC-OC do Conselho da Europa, que monitoriza a operacionalidade das Convenções em matéria de cooperação judiciária internacional.

Na reunião, que decorreu em formato Mod, entre outras temáticas, discutiu-se um projeto de III Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e a cooperação da Procuradoria Europeia com Estados terceiros.

Em matéria de extradição trabalhou-se num guia de boas práticas na fase posterior à entrega do extraditando e na atualização do documento ”Extradition: European standards”.

Foram ainda, analisadas as primeiras propostas com vista a aceder a Convenções do Conselho da Europa à luz do Policy Paper que estabelece os respetivos critérios, desenvolvido pelo Comité e aprovado pelo Comité dos Ministros.

A lista de decisões tomadas no quadro desta reunião pode ser consultada na página do PC-OC.