Divulga-se a Recomendação n.º 2/2023 emitida pela Procuradora-Geral da República em 16 de outubro, respeitante às comunicações ao MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção - dos despachos de acusação, de arquivamento e de suspensão provisória do processo, que tenham por objeto crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídios, subvenção ou créditos.