Divulga-se a aprovação do projeto de Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados do Ministério Público, que se encontra disponível no site da Direção -Geral da Administração da Justiça (https://dgaj.justica.gov.pt/), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à Diretora -Geral da Administração da Justiça.

Anúncio (extrato) n.º 137/2022, Diário da República