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Parecer n.º 6/2023, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
11 abr 2023
Publicado extrato em Diário da República
Greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023, às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos.
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