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Parecer n.º 2/2023, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
30 ago 2023
Publicado extrato em Diário da República
Dívida da Região Autónoma dos Açores à EDA – Eletricidade dos Açores, S. A. Fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Juros de mora
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