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“Guião de Entrevistas de Crianças em Contexto de Rapto Internacional”

16 jun 2023
Guião de Entrevistas de Crianças em Contexto de Rapto Internacional

Divulga-se o “Guião de Entrevistas de Crianças em Contexto de Rapto Internacional”. 

Este guião foca especialmente questões que se suscitam nos tribunais com competência em matéria de família e crianças, nos procedimentos de regresso em consequência de uma deslocação ou retenção ilícita de crianças, ao abrigo da Convenção da Haia de 26 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, designadamente a nível da participação e audição da criança.

Foi elaborado por um conjunto de académicos, magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e psicólogos, com trabalho reconhecido na área de família e crianças, e enquanto elemento informativo/formativo, pode constituir-se como um auxiliar para um desempenho mais adequado e eficaz do exercício das funções do MP nesta específica matéria.