Divulga-se a Diretiva n.º 1/2022 de 7 de janeiro, da Procuradora-Geral da República, sobre a legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.