Reunião de 6 de junho de 2022 (Secção Permanente)  

Sumário: 

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Lista de Antiguidade – Reclamações
— Remunerações
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Autorização para Integrar grupo de trabalho
— Aposentações/jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)