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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 7/2021, do Conselho Superior do Ministério Público (plenário)
29 mar 2021
Reunião de 24 de março de 2021 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Temas de ordem geral / Gestão de quadros / Comissões de serviço
— Matéria disciplinar
— Serviço de inspeção do Ministério Público
— Remunerações
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