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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 3/2023, do Conselho Superior do Ministério Público
22 fev 2023
Reunião de 15 de fevereiro de 2023 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Período de antes da Ordem do dia
— Ordem do dia
— Gestão de Quadros / Comissões de Serviço
— Ordem do dia – Aditamento
— Matéria Disciplinar
— Ordem do dia – Aditamento
— Serviço de Inspeções
— Recursos Hierárquicos (COJ)
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