Reunião de 5 de fevereiro de 2021 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia  
— Gestão de Quadros/Instrumentos de Mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Incompatibilidades
— Aposentações/Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)