Reunião de 31 de outubro de 2017 (Plenário)  

Sumário:  

— Organização e Funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público
— Comissões de Serviço
— Coordenadores Setoriais
— Instrumentos de Mobilidade
— Recursos Hierárquicos (Artigo 103.º da LOSJ)
— Remunerações
— Processos de Natureza Disciplinar (Reclamações)
— Processos de Inspeção (Reclamações)
— Substitutos de Procurador-Adjunto