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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
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Boletim Informativo n.º 14/2023, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público
17 nov 2023
Reunião de 06 de novembro de 2023 (Secção Permanente)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Impedimentos
— Inspeções
— Aposentações / Jubilações
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