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Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Ambiente e meteorologia
Data de Conclusão: 
12/10/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/03/1989
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 33/88

Publicação: 

Diário da República I, n.º 214, de 15/09/1988

Instrumentos modificados: 

Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 13 de Novembro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 2/78, de 7 de Janeiro)

Avisos: 

Aviso de 07/06/1989 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

A segunda das emendas aprovadas por este Decreto, sobre a resolução de diferendos, não entrou ainda em vigor na ordem internacional. A primeira e a terceira das emendas entraram em vigor, respectivamente, em 11/03/1979 e 11/03/1981.