Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 7/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 99, de 29/04/1988
Instrumentos modificados:
Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 734, de 16 de Julho de 1958)
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 28 de Junho de 1989 (aprovado pelo Decreto n.º 31/96, de 25 de Outubro)
Avisos:
Aviso de 10/10/1988 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo