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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
136/2001, de 00.00.0000PROJECTOJOÃO MIGUEL
32/2002, de 00.00.0000GNRJOÃO MIGUEL
56/1997, de 00.00.0000PROTECÇÃO DA MATERNIDADEJOÃO MIGUEL
113/2000, de 00.00.0000CONVENÇÃOLUCAS COELHO
175/2000, de 00.00.0000CONVENÇÃO EUROPEIALUCAS COELHO
41/1998, de 00.00.0000CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOSLUCAS COELHO
110/2001, de 00.00.0000DIREITOS DA CRIANÇALUCAS COELHO
82/1990, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASLUCAS COELHO
60/1997, de 00.00.0000ONU HENRIQUES GASPAR
1/1998, de 00.00.0000PROJECTOHENRIQUES GASPAR
1/1999, de 00.00.0000GREVE HENRIQUES GASPAR
25/1999, de 00.00.0000CONVENÇÃOHENRIQUES GASPAR
60/1999, de 00.00.0000CONSELHO DA EUROPAHENRIQUES GASPAR
64/1999, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASHENRIQUES GASPAR
78/1999, de 00.00.0000DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
61/1997, de 00.00.0000PROTOCOLOLUÍS DA SILVEIRA
26/1996, de 00.00.0000ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES LUÍS DA SILVEIRA
97/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
137/2001, de 00.00.0000SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
144/2001, de 00.00.0000MILITARALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
3/2001, de 00.00.0000ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL
91/2001, de 00.00.0000PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAISERNESTO MACIEL
50/1998, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA
519/2000, de 00.00.0000AUDITOR JURÍDICOFERNANDES CADILHA
95/2001, de 00.00.0000CONVENÇÃO INTERNACIONALFERNANDES CADILHA

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