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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
399/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
RENOVAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 12693 DE 1926/11/19.
CPI40 ART36 ART257 A ART300.
Referências Complementares: 
DIR ECON * DIR IND / DIR CIV * DIR REAIS
Divulgação
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