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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
395/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L 1956 DE 1937/05/17 BXII.
D 19354 DE 1931/02/14 ART8.
RGU APROVADO PELO D 19409 DE 1931/03/04.
Referências Complementares: 
DIR ECON * DIR PENAL ECON
Divulgação
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