395/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
395/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
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Legislação
L 1956 DE 1937/05/17 BXII.
D 19354 DE 1931/02/14 ART8.
RGU APROVADO PELO D 19409 DE 1931/03/04.
D 19354 DE 1931/02/14 ART8.
RGU APROVADO PELO D 19409 DE 1931/03/04.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR PENAL ECON