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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
397/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNÇÃO PUBLICA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 24046 DE 1934/06/21 ART15 ART16 ART18 ART59.
D 26117 DE 1935/11/23 ART23.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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