402/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
402/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONTAGEM DE PRAZO
CAUÇÃO
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CAUÇÃO
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Legislação
D 18496 DE 1926/03/10 ART35.
CPC39 ART148 PAR2.
CPC39 ART148 PAR2.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.