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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
402/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONTAGEM DE PRAZO
CAUÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 18496 DE 1926/03/10 ART35.
CPC39 ART148 PAR2.
Referências Complementares: 
DIR PROC PENAL.
Divulgação
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