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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
527/1942, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
JUNTA MEDICA
DESLIGAMENTO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16563 DE 1929/03/02 ART1.
EJ28 ART41.
D 28404 DE 1937/12/31 ART20.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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