398/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
398/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
HORARIO DE TRABALHO
FUNÇÃO PUBLICA
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS
HORARIO DE TRABALHO
FUNÇÃO PUBLICA
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Legislação
D 19478 DE 1931/03/18.
D 15538 DE 1928/07/01 ART5.
D 26115 DE 1935/11/23 ART24.
D 15538 DE 1928/07/01 ART5.
D 26115 DE 1935/11/23 ART24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.