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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
398/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNÇÃO PUBLICA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
HORARIO DE TRABALHO
FUNÇÃO PUBLICA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 19478 DE 1931/03/18.
D 15538 DE 1928/07/01 ART5.
D 26115 DE 1935/11/23 ART24.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
12 + 7 =
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