NACIONALIDADE
PERDA DA NACIONALIDADE
ESTADO DE GUERRA
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
LEI TEMPORARIA

1 - A derrogação do Decreto n 02355, de 23 de Abril de 1916, foi feita pelo Decreto n 7978, de 20 de Janeiro de 1922;
2 - Os filhos de pai alemão devem considerar-se portugueses a partir da revogação do Decreto n 2355, de 23 de Abril de 1916, mantendo-se, entretanto, a situação legal destes interessados durante a vigencia deste diploma;
3 - A readquisição da nacionalidade portuguesa, por parte dos naturalizados que a perderam, so podera fazer-se mediante novo requerimento dos interessados.
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L 373 DE 1915/09/02.
L 491 DE 1916/03/12.
D 2350 DE 1916/04/21 ART13 ART18.
D 2355 DE 1916/04/23 ART2 ART3.
D 6515 DE 1920/04/06.
D 7978 DE 1922/01/20 ART1.
CCIV867 ART18 N2 ART19 ART21 ART33.
CONST11 ART7.

DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR PERSON / DIR ESTR / DIR INT PUBL.