447/1941, de 00.00.0000

447/1941, de 00.00.0000

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Economia

LOPES NAVARRO

INGRESSO NA FUNÇÃO PUBLICA
IDADE
CONCURSO
NOMEAÇÃO
PROMOÇÃO

Verifica-se assim que, em nosso parecer, as habilitações a que se refere o artigo 21 do Decreto n 26115 somente são exigiveis relativamente a nomeação para lugares da escala geral do funcionalismo do Estado acima do grupo T e não ao acesso a esses lugares mediante promoção. Verifica-se igualmente da exposição feita que os escriturarios e os oficiais da Direcção Geral da Industria constituem quadros diversos e não um unico quadro.
Finalmente devemos observar que não encontramos na Portaria n 9143 qualquer disposição que esteja em flagrante contradição com os Decretos ns 26115 e 29229.

D 26115 DE 1935/11/23 ART21.
D 29229 DE 1938/12/07 ART26.
PORT 9143 DE 1939/01/04.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.