24/1949, de 00.00.0000

24/1949, de 00.00.0000

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

VERA JARDIM

EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO
CADUCIDADE
PRÉDIO
REVERSÃO
BENFEITORIA

1 - Quando se entenda que o organismo encarregado por lei de designar os prazos para inicio e conclusão das obras não o pode fazer desde que a obra foi iniciada, deve entender-se que o expropriado renunciou a caducidade e consequente reversão do predio, desde que a obra se encontra, efectivamente, concluida;
2 - Em qualquer caso, as benfeitorias feitas no predio devem ser pagas ao expropriante em caso de reversão.

D 17508 DE 1929/10/22 N2.
D 34687 DE 1945/06/23 ART2.

DIR ADM.