Pareceres

2019

• Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV)
  Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente
• Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4ª (PAN)
  Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
• Projecto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD)
  47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e e moldura penal deste crime
• Projecto de Lei n.º 1191/XIII/4.ª (PAN)
  Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação
• Projecto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP)
  Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)
• Projecto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP)
  Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência
• Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4ª (PSD)
  3.ª Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de viol
• Projecto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE)
  – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à a
• Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV)
  Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
• Projecto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS)
  Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal
• Projecto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP)
  Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código Penal e 31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
• Projecto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS)
  Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de amea
• Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV)
  Altera o regime do mandado de detenção europeu
• Projecto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP)
  Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)
• Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4ª (PSD)
  6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
• Projecto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD)
  32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica
• Projecto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD)
  32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver forte indícios da prática do crime de perseguição
• Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4ª (PAN)
  Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
• Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE)
  Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal)
• Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP)
  Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (39.ª alteração ao Código de Processo Penal)