Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 3/2020 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 4.º do Protocolo n.º 4 (Proibição de expulsões coletivas de estrangeiros), artigo 8.º § 1 (Direito ao respeito pela vida privada), artigos 3.º e 8.° § 1 (Proibição da tortura e direito ao respeito pela vida privada) e artigo 6.º § 1 (Direito a um processo equitativo).