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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Funchal
Data de Conclusão: 
18/05/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1993
Data de assinatura por Portugal: 
18/05/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/06/1994
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/94

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 28, de 03/02/1994

Declarações e reservas: 

Portugal formulou a seguinte reserva:
A República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o n.º 1 do artigo 7.º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º da mesma Convenção

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980

Instrumentos que o desenvolvem: 

Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 29 de Novembro de 1996 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99, DR I-A de 02/07/1999)

Avisos: 

Aviso n.º 240/94, de 19/09/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do Primeiro e Segundo Protocolos

Bibliografia: 

- Tito Ballarino (ed.), La Convenzione di Roma sulla Legge Applicabile alle Obbligazioni Contrattuali, Atti del Convegno di Studi tenuto a Treviso, 27-28 Novembre 1992, Giuffrè, 1994
- Giorgio Sacerdoti e Maulio Frigo, La Convenzione di Roma sul Diritto Applicabile ai Contratti Internazionali, Giuffrè, 1994
- Richard Plender, The European Contracts Convention: the Rome Convention on the Choice of Law for Contracts, Sweet & Maxwell, 1991

- Christopher Tillman, The relationship between party autonomy and the mandatory rules in the Rome Convention, in The Journal of Business Law, Jan 2002, p.45-77
- Maria de Fátima Manso, Da lei subsidiariamente aplicável aos contratos internacionais em geral na Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980 (sobre a lei aplicável às obrigações contratuais) e na Convenção de Haia, de 22 de Dezembro de 1986 (sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias), in Revista Jurídica, Nova Série, n.24 (Abr. 2001), p.429-471
- Catherine Kessedjian, La Convention de Rome du 19 juin 1980 sur la loi applicable aux obligations contractuelles: Vingt ans après, in Private Law in the International Arena, 2000, p.329-340
- Sixto Sánchez Lorenzo, La Unificación Jurídica Europea y el Convenio de Roma sobre la Ley Aplicable a las Obligaciones Contractuales, in La Unificación Jurídica Europea, 1999, p.139-164
- Susanne Knöfel, Mandatory Rules and Choice of Law: A Comparative Approach to Article 7 (2) of the Rome Convention, in The Journal of Business Law, 1999, Maio, p.239-263
- Paul Lagarde, Les contrats internationaux et la Convention de Rome du 19 juin 1980: introduction, in Revue de Droit de l'ULB, v.10, n.2 (1994), p.7-20
- Laurent Barnich, La Convention de Rome et la loi applicable à la forme des actes juridiques, in Revue de Droit de l'ULB, v.10, n.2 (1994), p.109-128
- Paul Lagarde, Les limites objectives de le Convention de Rome : conflits de lois, primauté du droit communautaire, rapports avec les autres conventions, in Rivista di Diritto Internazionale Privato e Processuale, a.29, n.1 (Gennaio-Marzo 1993), p.33-42
- Maria Helena Brito, Os contratos bancários e a convenção de roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, Revista da Banca, n.28 (Out.-Dez. 1993), p.75-122
- Blanche Sousi-Roubi, La Convention de Rome et la loi applicable aux contrats bancaires, in Recueil Dalloz Sirey, Chronique, n.26 (8juill.1993), LI, p.183-190
- Paul Lagarde, Le nouveau droit international privé des contrats après l'entrée en vigueur de la convention de Rome du 19 juin 1980, in Revue Critique de Droit International Privé, t.80, n.2 (avril-juin 1991), p.287-340
- Jacques Foyer, Entrée en vigueur de la Convention de Rome du 19 juin 1980 sur la loi applicable aux obligations contratuelles, in Journal du Droit International, a.118, n.3 (juill.-aout.-sept. 1991), p.601-631
- António de Arruda Ferrer Correia, Algumas considerações acerca da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, a.122, n.3787 (1Fev. 1990), p.289-292; Continua: a.122, n.3788 (1Mar. 1990), p.321-322, n.3789 (1Abr. 1990), p.362-366
- François Rigaux, Examen de quelques questions laissées ouvertes par la Convention de Rome sur la loi applicable aux obligations contractuelles, in Cahiers de Droit Européen, Bruxelles, a.24, n.3 (1988), p.306-321
- Ole Lando, The EEC Convention on the law applicable to contractual obligations, in Common Martket Law Review, v.24, n.2 (Summer 1987), p.159-214

Observações: 

Os Protocolos não entraram ainda em vigor na ordem internacional