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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
546/1942, de 04.06.1942
Data do Parecer: 
04-06-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
PAGAMENTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART15.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
11 + 9 =
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