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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
523/1942, de 14.05.1942
Data do Parecer: 
14-05-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
ZELADOR MUNICIPAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 14802 DE 1927/12/31 ART23.
CADM36 ART478 N1.
D 31095 DE 1940/12/31 ART8.
D 31672 DE 1941/11/22 ART4.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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