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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
532/1942, de 22.05.1942
Data do Parecer: 
22-05-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
RECUSA DE REGISTO
REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART1087.
CRP29 ART246 PARUNICO ART250 N9 ART269.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1912/11/19 IN COL OFIC 12 PAG55.
AC STJ DE 1918/06/25 IN COL OFIC 17 PAG165.
AC STJ DE 1932/11/11 IN COL OFIC 31 PAG274.
AC STJ DE 1938/05/04 IN COL OFIC 37 PAG181.
AC STJ DE 1940/04/19 IN COL OFIC 39 PAG168.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT.
Divulgação
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