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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
525/1942, de 16.04.1942
Data do Parecer: 
16-04-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
LISTA NOMINATIVA
NOMEAÇÃO
POSSE
FUNCIONARIO
CONTRATO
FUNÇÃO PUBLICA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 27426 DE 1936/12/30 ART7 ART8.
DESP DO PCM DE 1938/07/18.
D 26115 DE 1935/11/23 ART46.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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