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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
537/1942, de 04.06.1942
Data do Parecer: 
04-06-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Colónias
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INTERDIÇÃO
ANOMALIA PSIQUICA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART315 ART316.
D 27251 DE 1936/11/24 ART1 ART3.
Referências Complementares: 
DIR CIV / DIR ADM.
Divulgação
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