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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
543/1942, de 18.06.1942
Data do Parecer: 
18-06-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRIBUNAL MILITAR ESPECIAL
COMPETENCIA
TRIBUNAL ESPECIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 23203 DE 1933/11/06 ART13.
D 29964 DE 1939/10/10 ART16 PARUNICO.
D 31962 DE 1942/04/07 ART1 ART7.
Referências Complementares: 
DIR MIL * JUST MIL.
Divulgação
18 + 2 =
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