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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
512/1942, de 30.04.1942
Data do Parecer: 
30-04-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MONTEPIO DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR
COFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR
SUBSIDIO
SARGENTO
Conclusões: 
Podemos, portanto, concluir que as filhas maiores, solteiras, viuvas ou divorciadas, para terem direito ao subsidio, preciso e que vivam a cargo do subscritor.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 14589 DE 1928/01/26 ART10.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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