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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
548/1942, de 18.06.1942
Data do Parecer: 
18-06-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INGRESSO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
QUADRO
FUNCIONARIO
CONTRATO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CONST33 ART9.
DL 29229 DE 1938/12/07 ART36 PAR2.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Divulgação
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