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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
540/1942, de 14.05.1942
Data do Parecer: 
14-05-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACIDENTE EM SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART8.
D 19468 DE 1931/03/18 ART1 PAR2.
D 25866 DE 1935/09/21 ART3.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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