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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
552/1942, de 18.06.1942
Data do Parecer: 
18-06-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MILITAR NA RESERVA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA ILIMITADA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L 20 DE 1913/07/08 ART1 ART2.
DL 17378 DE 1929/09/27 ART10 PAR1 N4.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART1 C ART6 PAR2.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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