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Parecer n.º 9/2013, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
26 ene 2015
Publicação em Diário da República:
Projeto de Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação pelos Serviços Sociais da GNR em face do princípio constitucional de reserva material de lei.