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Parecer n.º 9/2014, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
6 oct 2014
Publicação em Diário da República:
Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva.