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Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público: Artigo 85º do Estatuto do Ministério Público
7 oct 2014
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público: Linhas orientadoras relativas a pedidos de autorização para os magistrados do ministério público residirem em local diferente do previsto na lei – Artº 85º do Estatuto do Ministério Público
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