Para efeitos de Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, divulga-se a proposta de alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público (artigos 100.º, n.º 1 e n.º 3, al.c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo), acompanhada da respetiva nota justificativa.

Quem deseje apresentar eventuais contributos deverá fazê-lo para o endereço de correio eletrónico RMMMP@pgr.pt .