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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
11-07-20183/2018, de 11.07.2018JOGOS DE FORTUNA OU AZARJOÃO CONDE CORREIRA
18-05-20186/2018, de 18.05.2018SISTEMA NACIONAL DE GÁS NATURALMaria Manuela Flores Ferreira
10-05-201839/2017, de 10.05.2018

DESPACHANTE OFICIAL

João Conde Correia dos Santos
26-04-20187/2018, de 26.04.2018DOCENTEEduardo André Folque da Costa Ferreira
12-04-201841/2017, de 12.04.2018RÉGIE COOPERATIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
01-02-201822/2017, de 01.02.2018EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
19-01-201832/2017, de 19.01.2018FEDERAÇÃO DESPORTIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
15-01-201831/2017, de 15.01.2018CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
30-11-201746/2017, de 30.11.2017PROPINAJoão Conde Correia dos Santos
23-11-201714/2017, de 23.11.2017MILITARISABEL COSTA
09-11-201726/2017, de 09.11.2017REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL SJOÃO CURA MARIANO
09-11-201723/2017, de 09.11.2017CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)Maria Manuela Flores Ferreira
09-11-201724/2017, de 09.11.2017CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)Maria Manuela Flores Ferreira
28-09-201712/2017, de 28.09.2017ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMaria de Fátima da Graça Carvalho
28-09-201725/2017, de 28.09.2017PSPEduardo André Folque da Costa Ferreira
14-09-201715/2017, de 14.09.2017SISTEMA ELÉTRICO NACIONALFERNANDO BENTO
19-07-201721/2017, de 19.07.2017INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP Eduardo André Folque da Costa Ferreira
19-07-201718/2017, de 19.07.2017ENFERMAGEMMaria Manuela Flores Ferreira
29-06-20174/2016, de 29.06.2017CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)Maria Manuela Flores Ferreira
08-06-201710/2017, de 08.06.2017GRAVAÇÃOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
25-05-20174/2017, de 25.05.2017NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPEJOÃO CURA MARIANO
25-05-201735/2016, de 25.05.2017INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
10-05-20172/2017, de 10.05.2017ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
21-04-201738/2016, de 21.04.2017AVIAÇÃO CIVILEduardo André Folque da Costa Ferreira
06-04-201710/2014, de 06.04.2017TRATADO MULTILATERALPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

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