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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
03-12-202034/2019, de 03.12.2020ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICOMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202018/2020, de 10.09.2020MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICAMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202017/2020, de 10.09.2020EDP PRODUÇÃOJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
25-08-202025/2020, de 25.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
06-08-202016/2020, de 06.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
23-07-202022/2020, de 23.07.2020SERVIÇO MILITAREduardo André Folque da Costa Ferreira
09-07-20209/2020, de 09.07.2020MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
25-06-20207/2020, de 25.06.2020DIREITO À GREVEJoão Conde Correia dos Santos
21-05-20205/2020, de 21.05.2020SANÇÃO ADMINISTRATIVAJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
23-04-20201/2020, de 23.04.2020TAXA DE PORTAGEMEduardo André Folque da Costa Ferreira
28-11-201933/2019, de 28.11.2019AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
31-10-201931/2019, de 31.10.2019SEGURANÇA SOCIALMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
23-10-201927/2019, de 23.10.2019ERSAR - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOSCatarina Teresa Rola Sarmento e Castro
16-10-201917/2019, de 16.10.2019GUARDA NACIONAL REPUBLICANAJoão Conde Correia dos Santos
26-09-201922/2019, de 26.09.2019CARTA DE CONDUÇÃOEduardo André Folque da Costa Ferreira
26-09-201920/2019, de 26.09.2019DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONALJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
19-09-201925/2019, de 19.09.2019INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
08-08-201919/2019, de 08.08.2019ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
09-05-201928/2017, de 09.05.2019PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTARMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
28-03-201929/2018, de 28.03.2019ASSESSOR JURÍDICOJoão Conde Correia dos Santos
15-02-20196/2019, de 15.02.2019GREVEJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
20-12-20181/2018, de 20.12.2018ASSOCIAÇÃO SINDICALEduardo André Folque da Costa Ferreira
20-12-201825/2018, de 20.12.2018ENSINO SUPERIORJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
29-11-201835/2018, de 29.11.2018GREVEJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
22-11-201831/2018, de 22.11.2018ADSEJoão Conde Correia dos Santos

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